pe as pr ticas processuais

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL”

1.1.- Peça de interposição

Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ...

Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal.
Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado OAB

1.2.- Razões

Razões de Apelação Apelante: Carlos Apelada: A Justiça Pública Proc. n. ...

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do douto magistrado “a quo”, bem como o zelo dos jurados que participaram do Tribunal do Júri, merece ser reformada a decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Consta do processo sobredito que o apelante, funcionário público municipal, estava em sua casa dormindo, na noite de 10 de março do ano passado, quando escutou um barulho na sala de jantar. Alertado pelo ruído, muniu-se de sua arma calibre 38 e, ao descer, viu um indivíduo alto e forte que revirava um armário. Amedrontado, o apelante efetuou um disparo atingindo o ladrão, na altura do peito, que, não resistindo, veio a falecer. Processado por infração ao art. 121 do CP, o apelante foi pronunciado e julgado pelo 1º Tribunal do Júri e, ao final, condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude da gravidade do crime, não tendo ocorrido trânsito em julgado.

II – DO DIREITO

Primeiramente, verifica-se que a condenação do apelante pela prática do crime de homicídio se encontra absolutamente divorciada do acervo probatório encontrado nos autos. Ora, pela rápida