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ANDRÉ FELIPE VIEIRA DOS SANTOS
LEONAM RORIGO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS
TELEFONE: (21) 9 9868-8186
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

RAFAEL CORREIA DANTAS, brasileiro, solteiro, operador de retaguarda, portador da identidade n° 248681116 expedida pelo DETRAN/RJ, e da CTPS n° 0587658, série 003-0 RJ, inscrito no CPF sob o n° 141.630.017-19, residente e domiciliado a Rua Santiago, n° 363, casa 03, Jardim Pernambuco, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26275-420 vem por seu advogado infra-assinado, que para fins do artigo 39 I do CPC possui endereço profissional à Rua São José, 90, sala 1805, Centro, RJ, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de AVON COSMETICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av Interlagos, 4300, Prédio Adm, 1/2 andar, Bairro Santo Amaro Cidade São Paulo CEP. 04.660-007, inscrita no CNPJ sob o n° 56.991.441/0001-57 pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS Em 20 de Novembro de 2014 o requerente celebrou junto a requerida acordo de pagamento de débito referente ao contrato n° 67229565 conforme e-mail anexo (doc. 01), sendo gerado o boleto no valor de R$ 90,00 (noventa reais) com vencimento em 28 de Novembro 2014. (doc. 02). Ocorre que, na data do vencimento o autor efetuou o pagamento do referido boleto quitando sua obrigação, conforme comprovante anexo. (doc. 03) Entretanto, em Julho de 2015, o autor ao tentar obter para si um crédito imobiliário na Caixa Econômica Federal, foi informado pelo corretor imobiliário que seu nome estava negativado no SPC/SERASA pela empresa requerida. Após ter toda simulação aprovada, o corretor da imobiliária lhe informou sobre a restrição, o que lhe causou grande constrangimento por ter passado por inadimplente, em virtude da mencionada ilegal, indevida, absurda e