qwwer

Páginas: 63 (15625 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
PREVIDÊNCIA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – INCLUSÃO DE SETORES – PROCEDIMENTO

SUMÁRIO
1.
Introdução
1.1.
Não aplicação
1.2.
Desoneração da folha de pagamento - Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional
2.
Prestação de Serviço mediante Cessão de Mão de Obra - Retenção Previdenciária
3.
Contribuição Destinada a Terceiros - Redução
4.
Atividades Concomitantes
4.1.
Receitabruta
5.
13º Salário - Ausência de Contribuições
5.1.
13º Salário - Cálculo
6.
Procedimento para Cálculo da Redução de Alíquotas
7.
Obrigações Acessórias
7.1.
SEFP/GFIP
8.
Anexo I - Atividades Beneficiadas a partir de 01/08/2012
9.
Anexo II - Atividades Beneficiadas a partir de 01/01/2013
10.
Anexos I e II - Atividades Beneficiadas a partir de 01/04/2013
11.
Anexo I da Lei nº12.546/11 - Transcrição
12.
Medida Provisória nº 612/13 - Empresas Desoneradas - Inclusão
1.Introdução
A Lei nº 12.715, 17/09/2012 (DOU de 18/09/2012), entre outras providências alterou, em seu art. 55, os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), conhecido também como Plano Brasil Maior.
Com apublicação da Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU de 28/12/2012 - Edição Extra) foi alterada a Lei nº 12.546/11. Dentre as alterações destacamos a inclusão dos setores da construção civil e do comércio varejista que a partir de 01/04/2013 passaram a ter a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, substituída pela contribuição sobre a receita bruta.
Recentemente, a citadalei foi alterada pela Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013 (DOU de 04/04/2013 - Edição Extra) a qual incluiu, a partir de 01/04/2014, entre outros, os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular(táxi-aéreo), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, etc.
Salientamos que, de acordo com o § 2º do art. 78 e art. 79 da Lei nº 12.715/12, os arts. 53 a 56 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563/12, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu por meio do Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU de17/10/2012).
Isto posto, as empresas com as atividades a seguir relacionadas terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, não sendo aplicada às empresas que exerçam, exclusivamente, asatividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
Convém ressaltar que, as referidas contribuições têm caráter impositivo aos contribuintes que exercem as atividades a seguir mencionadas e deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 4º e § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.828/12).
Assim temos:
I - de 01/12/2011 a31/07/2012 - alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta - para as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), conforme listados no item 3 deste trabalho, call center, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados, ainda que se dediquem a outras atividades.
II - de 01/08/2012 a 31/12/2014
a)alíquota de 2%sobre o valor da receita bruta - para as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), conforme listados no item 3 deste trabalho, call center, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e o setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01);
Nota Cenofisco:
Enquadram-se na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!