Questões prática de direito tributário

Questão 1. O Prefeito de determinado município, alertado de que a lei municipal não fixara o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, decide, por
Decreto, fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador. Passados alguns meses e ainda no mesmo exercício, o Prefeito decide alterar aquele prazo, passando a dez dias do fato gerador.
Comente, do ponto de vista dos princípios da legalidade e anterioridade, a redução do prazo promovida pelo Prefeito.
Resposta:Pelo principio da anterioridade não se impede a criação ou majoração do tributo, apenas preocupa-se em regular seus efeitos no tempo., No caso da anterioridade, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com a súmula 669 do STF.
Quanto a legalidade, o artigo 97 do CTN não menciona o prazo para recolhimento do tributo.

Questão 2. Um cliente em consulta expõe o seguinte caso: "A", quando faleceu, devia à
Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, receberam seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. Indaga, a final, se o filho menor também responde pelo crédito tributário do falecido.
Resposta: Sim, o filho menor responde pelo crédito tributário do "de cujus" até o limite de seu quinhão (R$ 200.000,00) de acordo com os artigos 126, I e 131, II do CTN.
Questão 3. A VXZ Ltda., empresa que se dedica à fabricação e comercialização de produtos e limpeza, perquire se é possível creditar-se do valor total do ICMS destacado na fatura da energia elétrica utilizada no seu único estabelecimento, em que funciona o setor industrial e administrativo. Qual seu aconselhamento?
Resposta: De acordo com o artigo 33, inciso II,b, da LC 87/96, o creditamento é possível , quando for consumida no processo de industrialização.