CTOC - Contabilidade - fiscalidade

Páginas: 2 (419 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Os comentários e anotações que agora se publicam são o fruto dos conhecimentos
adquiridos pelos Autores pelo trabalho desenvolvido na área do direito fiscal, que se estende
do seio da Comissão queelaborou o projecto da Lei Geral Tributária, ao exercício da
docência universitária ou da magistratura na Secção do Contencioso Tributário do Supre9
mo Tribunal Administrativo.
A Lei GeralTributária, pelo seu conteúdo inovador e pela sua vocação de diploma
de enquadramento de todo o direito tributário, constitui um marco assinalável na evolução
do direito tributário português, criandocondições propícias para a estabilização conceitual
deste, pelo que é de prever que possa constituir o ponto de partida para um período de mais
profunda reflexão dos problemas deste ramo do direito, em quetradicionalmente é escassa
a elaboração teórica.
Esta lei, pelas suas características de diploma de carácter geral, suscita desde o
primeiro momento da sua vigência inúmeras questões de aplicação nageneralidade dos
casos pendentes.
Por isso, embora se tenha presente o risco de imprecisões omnipresente em todas as
primeiras abordagens de diplomas legislativos de dimensão considerável,entendeu-se que
se justifica que se publiquem estes comentários e anotações concomitantemente com a
entrada em vigor da Lei Geral Tributária, por ser desde o primeiro momento da sua vigência
que secolocarão algumas complexas questões cuja resolução aqueles que têm por função
a aplicação quotidiana do direito tributário não podem adiar.
Trata-se, por outro lado, de um início do tratamento dasmúltiplas questões teóricas
fundamentais, a nível do direito tributário, que este diploma suscita, susceptível de
constituir uma base potenciadora de uma ulterior mais profunda reflexão, enriquecida comos ensinamentos que a prática da aplicação desta lei não deixará de propiciar.
Como diploma de enquadramento de todo o direito tributário, a Lei Geral Tributária,
para além do seu conteúdo...
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