Questões de penal

1 – Explique, objetivamente, como ocorre a individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena?
Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas:
1-
A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos os limites e critérios da fixação da pena.
2-
Individualização judicial = nessa etapa, a individualização é elaborada pelo juiz na sentença, ou seja, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais.
3-
Individualização Executória = essa etapa ocorre no momento considerado mais dramático da sanção criminal, sendo este momento o do seu cumprimento.
Ainda, no Brasil, de acordo com o que é adotado pelo Código Penal, temos o sistema de individualização da pena chamado de “Relativa Determinação”, sendo que neste há previsão da pena na lei, e o mínimo e o máximo que poderá ser aplicado ao delito e, posteriormente, o juiz aplicará a pena dentro dos limites estabelecidos pelo legislador.
Na minha opinião, o sistema adotado consegue sim atender os princípios constitucionais relativos à teoria da pena, sendo que a discricionariedade do juiz está vinculada diretamente com os fins da pena, as circunstâncias judiciais, à pena abstrata, a motivação para a quantidade da pena e ainda, principalmente, está vinculado com as regras dispostas no artigo 59 do CP. 2 – Quais as espécies de prescrição conhecidas no nosso sistema penal?
De acordo com o atual sistema penal regente no Brasil, a prescrição da pena se desdobra em 2 espécies, sendo elas a “prescrição da pretensão punitiva” –esta apenas poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado, tendo como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime, fazendo com