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Páginas: 5 (1061 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
CAPÍTULO III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1. Do poder constituinte: 
         Consiste o poder constituinte na potestade de elaborar uma nova constituição ou atualizar uma Constituição.
           O poder constituinte tem dois aspectos, portanto: inovar a ordem jurídico-política, criando um novo Estado e, atualizar ou completar uma ordem já existente.
           A origem do poderconstituinte é variável, podendo decorrer de uma consequência histórica natural, uma evolução ou involução de determinada sociedade ou, pode decorrer de uma ruptura profunda da ordem jurídico-política até então estabelecida, como consequência, por exemplo, de uma guerra ou revolução. 
1.1 Poder constituinte originário ou Inicial 
            É o que instaura uma nova ordem jurídica, criando um novoEstado, seja ele histórico ou revolucionário.
           São características:
inicial: instaura uma nova ordem jurídica
autônomo e ilimitado juridicamente: não respeita limites da ordem anterior
incondicionado e soberano: não há forma prefixada 
1.2 – Derivado, Instituído, Secundário ou de Segundo Grau:
            É o que foi instituído pelo Poder Constituinte Originário. Geralmente encontramossuas disposições nas normas que estabelecem o processo de alteração da constituição como as emendas constitucionais.
       Diferentemente, o poder constituinte derivado encontra limites nas disposições do poder constituinte originário, não sendo, portanto, ilimitado e nem incondicionado, pois, para alterar a constituição, deve atender aos limites impostos pelo constituinte originário.           Veja, por exemplo, que, para alterar a constituição brasileira de 1988, o artigo 60 da CF/88 impõe alguns limites circunstanciais, formais e materiais, como veremos no processo legislativo. Assim, para alterar a constituição atual, é necessário quórum de aprovação especial (2/3 de deputados e senadores em dois turnos de votação – limitações formais), não podem ser abolido os princípios apontados no § 4ºdo artigo 60 (limitações materiais) e não pode ser alterada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (limitação circunstancial).
           O Poder Constituinte Derivado pode ser: 
a) Reformador: aquele que modifica a Constituição através de um procedimento estabelecido pelo Poder Originário, não iniciando uma nova ordem jurídica. (Emendas Constitucionais por meiodo Congresso Nacional) 
b) Decorrente: decorre do Poder Originário e tem por finalidade estruturar a Constituição dos Estados-Membros é complementar ao Poder Constituinte Originário (Constituições dos Estados elaboradas pelas Assembleias Legislativa). Na elaboração das constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal, deve ser observado o Princípio da Simetria ou CorrelaçãoNecessária ou Paralelismo, de maneira que certos princípios e certas normas estabelecidas na Constituição Federal sejam repetidas nas constituições estaduais, como o princípio federativo, as imunidades parlamentares, entre outras. 
           c) Revisor: trata-se de uma competência para atualizar e adequar o conteúdo da Constituição, geralmente realizado em uma única oportunidade após um certo período detempo depois que foi elaborada uma nova constituição, como ocorreu com a constituição brasileira, que, pelas disposições do artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias – ADCT,  determinou a revisão da Constituição de 1988 após 5 anos da sua promulgação. Em decorrência desta disposição, foram promulgadas 6 emendas de revisão.
  5.3  Direito Intertemporal
            Diz respeitoàs consequências decorrentes da elaboração de uma nova Constituição e a ordem jurídica anterior. A promulgação de uma nova constituição implica em se estabelecer um novo fundamento jurídico para a sociedade, ou seja, as leis a serem elaboradas pelo Poder legislativo devem encontrar seu fundamento de validade na nova constituição, porém, a questão é: e como ficam as leis que já existiam...
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