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CURSO DE DIREITO

QUESTIONÁRIO

CURITIBA 2012

QUESTIONÁRIO

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Regulatório do Curso de Direito da do Professor

CURITIBA 2012 * As agencias executivas fazem parte da administração direta, e agências reguladoras integram a administração pública indireta. Justificativa: Errado, agencias executivas são Indiretas. * Os diretores de Agência reguladora são indicados e exonerados Ad Nutum. Justificativa: As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, com um conjunto de privilégios específicos. As agencias reguladores tem independência administrativa – fundamentada na estabilidade de seus dirigentes, não podendo então, serem exonerados Ad Nutum (um ato revogável pela vontade só de uma das partes). * Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional. Justificativa: Está correta, são critérios tanto para fundações e para as autarquias. * As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por: Resposta correta é a letra E) desvinculação a órgão ministerial superior. Justificativa: Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, com exceção daqueles submetidos à supervisão direta do Presidente da República. (geralmente Secretarias e Conselhos nacionais) * Pela legislação das agências reguladoras, seus diretores devem ser nomeados pelo chefe do Executivo, após a aprovação prévia do Senado. Se diretor de agência reguladora não for aprovado por Senado, poderá ser nomeado assim mesmo? Resposta correta é a letra A) Não. Porque a