Questionário de direito processual sobre ministério público

QUESTÕES SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO, JUIZ E AUXILIARES DA JUSTIÇA:

PREENCHA O QUADRO ESQUEMÁTICO:

1 – Conceitue Ministério Público.

Resposta: Pode o Ministério Público ser conceituado como o órgão através do qual o Estado procura tutelar, com atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária. Enquanto o juiz aplica imparcialmente o direito objetivo, para compor litígios e dar a cada um o que é seu, o Ministério Público procura defender o interesse público na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione esta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária, com observância efetiva e real da ordem jurídica.

2 – Formas de atuação: art. 81 e art. 82 do CPC.

Resposta: No artigo 81 do CPC o Ministério Público age como parte e no artigo 82 do CPC ele age como fiscal da lei.

3 – Consequencias da não-intervenção do Ministério Público no processo quando obrigatório.

Resposta: A falta da intimação do MP para acompanhar o feito é causa de nulidade do processo, que afetará todos os atos a partir da intimação omitida. Assim, é conferida ainda ao MP, legitimação para propor ação rescisória de sentença, pela razão de não ter sido ouvido no processo em que se fazia obrigatória sua intervenção de custas legis.

4 – Poderes, Onus e responsabilidade do MP.

Resposta: A instituição do MP está subordinada a três princípios fundamentais: o da unidade; o da indivisibilidade e o da independência.

A CF outorga ao membros do MP as seguintes garantias: autonomia funcional; estruturação em carreira; ingresso na carreira mediante concurso de provas e títulos; vitaliciedade após dois anos de exercício; inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

5 – Hipóteses de intervenção do MP no processo Civil.

Resposta: Se dá nas causas que em que há interesse de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela,