Questionario De Direito Imobiliario

1-Explique as responsabilidades do incorporador.
R: A responsabilidade do incorporador será responder pelas perdas e pelos danos

2-Explique os critérios que classificam a aquisição da propriedade?
R:Os critérios que classificam a aquisição da propriedade estão presentes nos artigos 1245,1246, 1247 do código civil.
1245- é a transferência entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro e imóveis.
1246- O registro será eficaz desde o momento em que apresentar o titulo ao oficial do registro, e estre prenotar no protocolo.
1247- Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

3- Qual a diferença entre dúvida registral e “exigência”?
R: A dúvida registral é o instrumento jurídico posto à disposição de qualquer pessoa que não se conforma com as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro de um título.

4-Explique as principais consequências da Súmula 308 do STJ - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
R: Está súmula é expressa no sentido de que não apenas a hipoteca firmada após a celebração do compromisso de compra e venda não é válida contra o compromissário comprador, mas também a hipoteca pré-existente à celebração não seria eficaz.

5-Explique qual a diferença entre transmissão de bens móveis e imóveis.
R: Segundo o Código Civil são móveis os bens suscetíveis de movimento, ou seja, os que podem ser transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. São adquiridos por tradição (dar em mão, entregar) ocupação (apossar-se), invenção (achar, descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de