questões de Direito tributário

Páginas: 12 (2798 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE
PROFESSOR : FELIPE
ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037
SEMANA 7
CASO CONCRETO:
Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamentorealizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda  estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se:
a) É nula a certidão de dívida ativa?
R: É nula Certidão de DívidaAtiva (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN)
b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil?
Justifique todas as respostas.
R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negóciopraticado em desobediência ao que prescreve.
QUESTÃO OBJETIVA:
Questões objetivas:
Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-odepositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será:
( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo.
( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade.
( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente.
( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio-gerente da devedora e responsáveltributário.

SEMANA 8
CASO CONCRETO:
A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade,  locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel).
A resposta do referido município foinegativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação.
Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.
Tendo em vista o acima exposto responda:
a)  Qual o objetivodo processo de consulta?
R: O processo de consulta tem por fim ensejar ao conhecimento ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenham na interpretação da lei tributária, fazendo assim uma consulta ao fisco. A consulta pode ser formulada diante de um fato concreto ou de uma simples hipótese. Uma vez formulada, fica vedada a ação fiscal. A resposta se contrária ao contribuinte, tem oefeito de obrigá-lo a assumir o entendimento nela contido.
b) Como advogado da instituição qual a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo.
R: Mandado de segurança.
QUESTÃO OBJETIVA
Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa,determinado contribuinte – cuja atividade envolve a prática daquele fato – ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando,...
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