questões de Direito tributário

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE
PROFESSOR : FELIPE
ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037
SEMANA 7
CASO CONCRETO:
Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se:
a) É nula a certidão de dívida ativa?
R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN)
b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil?
Justifique todas as respostas.
R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve.
QUESTÃO OBJETIVA:
Questões objetivas:
Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será:
( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo.
( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade.
( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente.
( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio-gerente da devedora e responsável