publico

BNMP
Banco nacional de mandados de prisão

Brasília – setembro de 2011

Sumário
1. Versões
2. Visão Geral
3. Webservice
4. Consulta dos mandados de prisão
4.1.
Consulta publica
4.2.
Consulta restrita
5. Dúvidas freqüentes
6. Contato
7. Considerações
8. Resolução n°137, de 13 de julho de 2011

1.

Versões

Versão
1.0.0

Autor/Reviso
Guilherme Alves Reis

Data
25/07/2011

Modificação
Inicial

2.

Visão geral

Todas as informações contidas neste documento estão seguindo a resolução N° 137, de 13 de julho de 2011 do CNJ, que regulamente o banco nacional de mandado de prisão
(BNMP). A leitura da mesma e imprescindível para o entendimento deste documento e do funcionamento do BNMP
O BNMP tem por objetivo facilitar o conhecimento de mandados de prisão por qualquer pessoa, auxiliar o cumprimento de diligência por parte de autoridade policial e auxiliar juízes no exercício de sua jurisdição.
O BNMP possui duas funcionalidades principais:
• Recepção de mandados de prisão,
• Consulta de mandados já armazenados.

3.

Webservice

O envio das informações dos mandados de prisão expedidos nos Tribunais serão encaminhados ao Banco Nacional de Mandados de Prisão residente no CNJ através do serviço de webservice que será desenvolvido pelo setor de INFORMÁTICA dos Tribunais. Para utilização do mesmo, será necessário entrar em contato com a área de Informática do seu
Tribunal. Existe uma documentação no portal a respeito do webservice de caráter restrito, que somente os servidores do setor de Informática do Tribunal poderão ter acesso, haja vista o conteúdo técnico da mesma.

4.

Consulta dos mandados de prisão.

A consulta aos mandados de prisão no portal do CNJ se dará de deus formas, consulta pública e restrita.

4.1

Consulta publica

A consulta pública assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queria consultar os mandados de prisão. Porém somente estarão disponível os mandados em aberto e que