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Páginas: 64 (15813 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
2012

LEI

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS

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CÓDIGO DE
DEFESA DO
CONSUMIDOR

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CÓDIGO
DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, façosaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor,
de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da
Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.

Art.2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda
que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária,financeira, de crédito e securitária, salvo
as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Capítulo II - Da política nacional de relações de consumo

Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança,
a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida,bem como
a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado nomercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade,
segurança, durabilidade e desempenho;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico
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e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordemeconômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de
qualidade e segurança de produtos e...
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