Práticas abusivas

Práticas Abusivas

As regras para a oferta e apresentação de produtos e serviços estão dispostas no Capítulo V Seção II, da Lei nº. 8.078/90. Estão intimamente ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao consumidor, possibilitando-lhe o acesso às informações principais, antes mesmo de comprar um produto ou contratar um serviço.
O dever de informar, e bem, é de vital importância nas relações jurídicas de consumo. Oferta correta, clara, precisa e ostensiva, entre outros elementos que só o fornecedor detém, são escudos na incidência de práticas abusivas, pois estas podem ser geradas a partir da não observação por parte do fornecedor do comando do artigo 31.
Esse artigo traz, em sua estrutura, três fases especiais e essenciais para uma transparente, equilibrada e harmoniosa relação de consumo, a saber: pré-contratual, contratual e pós-contratual. Essas fases envolvem aquilo que o código delineou como objetivos e princípios, tais como, proteção à saúde e segurança do consumidor, a proteção aos seus interesses econômicos, o reconhecimento de sua vulnerabilidade e hipossuficiência no mercado de consumo, entre outros.
Com efeito, é no momento pré-contratual em que se deve assegurar ao consumidor toda e qualquer informação técnica, legal e necessária para que ele possa praticar o denominado consumo consentido e não venha ter surpresas as quais poderão afetar sua incolumidade econômica, talvez até a fisico-psíquica, nos casos de acidentes de consumo por insuficiência ou inadequação de informações sobre utilização e riscos. Assim, pode-se dizer que é prática abusiva toda oferta, apresentação e publicidade de produtos ou serviços que tendem a desvirtuar padrões estabelecidos como práticas