praticas abusivas

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, CIRG nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da XXXXXXXXX- S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXX, podendo ser citada na cidade de Curitiba/PR, à XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes motivos.

O autor possui telefone fixo contratado com a reclamada, contrato n. xxxxxxxxxxx, conforme demonstram as faturas dos serviços anexas.

A partir de Janeiro de 2014 a reclamada passou a incluir na cobrança de serviços a TELECONFERÊNCIA e PA154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO, aos valores de R$ 4,54 e 4,29, respectivamente, serviços esses que não foram solicitados ou autorizados pelo reclamante, que sequer sabe o que os mesmos significam.

Em 15/09/14 o autor telefonou para a reclamada, inicialmente durante seu trabalho, pela manhã, sem êxito em saber sobre as cobranças. Foram 03 protocolos registrados, conforme anotação na fatura anexa. Após, às 18:50h, telefonou novamente e após 02 protocolos, foi informado que o serviço de teleconferência se trata de RAMAIS na linha (que não existem), não explicando sobre o outro serviço. Informou ainda que não seria possível a devolução dos valores pois deveria ter sido reclamado dentro do prazo de 90 dias do início da cobrança.

Não tendo solicitado ou contratado tais serviços, o reclamante vem à este D. Juízo solicitar sejam os mesmos cancelados, através de sentença judicial que assim os declarem, bem como condenando a reclamada à devolução dos valores indevidamente pagos e em indenização por danos morais, na forma do enunciado da TRPR:

Enunciado N.º 1.8- Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução