Prática civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUANAMBI.

ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), cidade de Guanambi, BA, CEP 46.430-000, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, em face da FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de Direito Público, sediada na (...), n.º (...), GUANAMBI, BA, CEP 46.430-000, nos termos aduzidos abaixo:

1. O Sr. Antônio (“Autor”) trafegava com seu automóvel em via pública no centro da cidade de Caetité, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado da Bahia, a qual empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime.

2. A colisão entre os veículos provocou graves danos ao Autor, entre eles, de natureza patrimonial, assim mencionados: danos emergentes decorrentes de prejuízos ao veículo do Autor, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e despesas com internação hospitalar por 03 (três) dias, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais); e lucros cessantes, decorrente do período de 30 (trinta dias) em que o Autor não pode exercer sua ocupação (comerciante), por não dispor de seu veículo para auxiliá-lo e ainda experimentou redução da capacidade laboral em decorrência da perda parcial da visão.

3. Destarte, os danos extra-patrimoniais são de importante relevância, isso porque o acidente provocou lesão estética consubstanciada em profundos cortes na sua face, a perda de 03 (três) dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo, o que configura dano moral puro.

4. O direito socorre ao Autor, pois “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus