PRATICA CIVIL.

Páginas: 24 (5759 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2014
A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS FRENTE AOS DIREITOS SOCIAIS

THE COMPANY´S RESPONSIBILITY TO FRONT SOCIAL RIGHTS

RESUMO
A pesquisa pretende investigar se o instituto da função social da empresa teria o condão de
imputar responsabilidade às organizações empresariais pela garantia dos direitos sociais.
Analisou-se a possibilidade de aplicação da teoria da dimensão objetiva dos direitosfundamentais objetivando-se definir se seu espectro alcançaria as empresas no exercício de
seus objetos sociais, bem como se teria a característica de nortear a função social das
empresas. Foi avaliado se, em um cenário de evidente acúmulo econômico, o Estado teria
obrigação de limitar a atuação das empresas e se, isoladamente, seria efetivamente capaz de
frear essa atuação. E, por fim, definirqual seria a efetiva responsabilidade social das empresas
perante a sociedade. No tocante ao aspecto metodológico, foi utilizado o método hipotéticodedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Tomou-se como referencial teórico Daniel
Sarmento. A pesquisa justificou-se pela latejante necessidade de se encontrar instrumentos ou
aplicações aptos a reconstruir o atual sistema, uma vez que aspressões sociais estão batendo
às portas do Estado, de forma cada vez mais contundente. Concluindo-se que as organizações
empresariais são co-responsáveis, juntamente com o Estado, pela efetivação dos direitos
sociais.
Palavras-Chave: Teoria da dimensão objetiva. Sustentabilidade. Função Social da empresa.

ABSTRACT
The research aims to investigate whether the institution of the social functionof the company would
have the power to impute liability to business organizations the guarantee of social rights. We
analyzed the possibility of applying the theory of objective fundamental rights dimension aiming to set
up their spectrum reach businesses in the exercise of its corporate purposes, and would have feature
to guide the social role of business. We assessed whether, in a settingof clear economic
accumulation, the State had an obligation to limit the role of corporations and, in isolation, would be
able to effectively curb this activity. And finally, what would define the effective corporate social
responsibility towards society. Regarding the methodological aspect, the hypothetical- deductive
method and the technique of literature was used. Was taken as thetheoretical framework Daniel
Sarmento. The search was justified by the throbbing need to find instruments or able to rebuild the
current system applications, since the social pressures are knocking at the doors of the state,
increasingly forceful way. Concluding that business organizations are jointly responsible, together with
the State, the fulfillment of social rights.
Keywords: Theory of objectivedimension. Sustentability. Social function of the company.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 6º, estabeleceu
como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados.
Da mera leitura do aludido dispositivoconstitucional, facilmente se percebe
que a gama de obrigações definidas é grande e de difícil satisfação plena.
Assegurar a existência desses direitos sociais é tarefa incumbida ao Estado,
cuja responsabilidade extrai-se das normas constitucionalmente postas.
Entretanto, o Estado não consegue assegurar, na plenitude, todos os direitos
sociais positivados.
Por outro lado é possível observar que asempresas, nas últimas décadas,
sob o atual sistema regulatório imposto pelo Estado, ganharam poder econômico e
político imensurável.
Dessa forma, visualiza-se que, de um lado, o Estado, responsável por
assegurar os direitos sociais, encontra-se enfraquecido e sem condições de cumprir
sua função e, de outra parte, a empresa que, inserida no atual sistema econômico,
político e social, obtém...
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