Projeto TCC

TCC – ATIVIDADE
TURMA: 8ª SÉRIE PERÍODO: NOTURNO
PROFESSOR:

RA

NOME DO ALUNO

TEMA: A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE NOME EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO SOCIAL

OBJETIVO GERAL
Compreender a possibilidade de retificação do nome em razão do surgimento do constrangimento social (bullying).
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Conhecer a pessoa natural e suas especificidades no Direito Brasileiro.
2. Estudar a Lei n. 6.015/73 (lei do registro público), e a possibilidade de retificação de nome.
3. Refletir acerca do entendimento doutrinário e jurisprudencial de nome em razão constrangimento social (bullying).
JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que todas as pessoas têm o direito ao nome e através deste que somos conhecidos perante a sociedade. Contudo, há nomes que podem causar certo abalo moral e psicológico, pois acabam sendo motivos de piadas e até mesmo bullying.
Hoje há decisões jurisprudenciais que acolhem o pedido de retificação, por entender que essas situações vexatórias prejudicam a vida pessoal, acadêmica e profissional do indivíduo.
Desta forma, será desenvolvido o referido tema para esclarecer as possibilidades de retificação de nomes.
CITAÇÕES

NOME CIVIL
Conceitos:
"A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável". (Maria, José Serpa de Santa, In, Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132).

"O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o