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Sistema de registro de preços: o “carona” à luz das inovações decorrentes do
Decreto Federal n. 7.892/13
Micheli Ribeiro Massi Dorella
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário
Newton Paiva. Analista de Controle Externo do
TCEMG.

Roberta Moraes Raso Leite Soares
Bacharela em Direito pela Universidade Fumec.
Especialista em Controle Externo da Gestão Pública
Contemporânea. Analista de Controle Externo do
TCEMG.

Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da figura do “carona” à luz das inovações decorrentes do advento do Decreto Federal n. 7.892/13, que promoveu significativas alterações nas normas que regulamentavam o sistema de registro de preços, sobretudo no que diz respeito à utilização indiscriminada do referido instituto. Em razão das diversas polêmicas que giram em torno do “carona”, este artigo aborda os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema bem como traça a evolução normativa do referido instituto, por meio da comparação entre o revogado Decreto n. 3.931/01 e as inovações trazidas pelo recente Decreto n. 7.892/13, atinentes à figura do “carona”.
Palavras-chave: Licitação. Sistema de registro de preços. Órgãos e entidades não participantes. “Carona”.
Limites à adesão. Evolução jurisprudencial. Inovações. Decreto Federal n. 7.892/13. Tribunais de contas.

1 INTRODUÇÃO
A figura dos “caronas” no sistema de registro de preços (SRP) é um tema atual e polêmico que sofreu significativas alterações com a publicação do Decreto Federal n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, o qual revogou o Decreto n. 3.931/01, passando a regulamentar o disposto no art. 15 da Lei n. 8.666/93.
Antes de adentrar no tema do presente artigo, é importante tecer breves considerações sobre o SRP, que pode ser utilizado para as modalidades licitatórias concorrência e pregão, que encontra previsão legal no art.
15, II, da Lei n. 8.666/93, o qual estabelece que “as compras, sempre que possível, deverão ser processadas
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