Projeto TCC

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Escola de Direito FGV DIREITO RIO
Programa de Educação Continuada
MBA em Direito Empresarial com Concentração em Regulação e Negócios de Petróleo e Gás

NOME

Excesso de Proteção e Redução dos Riscos Ambientais:
O Caso (Hipotético) do Acidente Ambiental Ocorrido na Plataforma XPTO.

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação lato sensu de Direito.

Turma:
Nº. Matrícula:
Data:

SUMÁRIO

1.ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA........................................................................2
2.JUSTIFICATIVA..................................................................................................................2
3.FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA.........................................................3
4.OBJETIVOS..........................................................................................................................3

1 – Escolha e Delimitação do Tema
A preocupação com o ambiente e o surgimento do conceito de “desenvolvimento sustentável” têm se destacado cada vez mais na pauta das discussões políticas e jurídicas relevantes da atualidade. Como consequência direta dessa preocupação, o ordenamento jurídico brasileiro vem experimentando, nas últimas décadas, o surgimento de um volume impressionante de normas de proteção ao ambiente, acompanhado do acirramento na atuação dos órgãos fiscalizadores. Em meio a esse aumento de proteção, aparentemente desenfreado, o desenvolvimento de atividades econômicas passa a enfrentar desafios regulatórios que, por vezes, inviabilizam o próprio empreendimento econômico. Nesse cenário, destaca-se a comoção causada pelos acidentes ambientais e suas consequências, estas muitas vezes de dimensões alarmantes. Assim, o problema proposto assenta na análise da eficácia dessa exuberante e desordenada legislação no atendimento aos seus objetivos declarados,