Projeto tcc

1 TEMA

Simples Nacional

1.1 DELIMITAÇÃO

A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos arrecadassem seus impostos e contribuições nos prazos previstos, e com alíquotas menores. Diante disso quais as vantagens e desvantagens ás ME e EPP com o novo sistema simplificado de arrecadação de impostos?

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL Identificar a tributação exclusiva incidente para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo como base a legislação vigente.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3.2.1 Apresentar a legislação vigente na resolução do simples nacional;

3.2.2 Demonstrar as etapas para a formalização da opção pelo simples nacional;

3.2.3 Enumerar os impostos inclusos no simples nacional;

3.2.4 Demonstrar a realização do cálculo do simples nacional;

3.2.5 Analisar as obrigações fiscais, mensais e anuais das ME e EPP optantes pelo simples nacional.

4 JUSTIFICATIVA Em 14 de dezembro de 2006 foi promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Empresas estas que são maioria em nosso País, e por existir esta maioria a nova forma de tributação foi direcionada as mesmas, proporcionando uma melhoria em relação à carga tributária, que dificultava o recolhimento mensal dos impostos e contribuições. Através deste novo sistema simplificado de arrecadação de impostos, o Simples Nacional facilita para as ME e EPP, recolherem os impostos e contribuições pois estão agregados em um único documento de arrecadação, e com alíquotas