Projeto TCC I

Páginas: 16 (3790 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
INTRODUÇÃO
Quando alguém comete um crime, considerado em nosso ordenamento jurídico como um fato típico, ilícito e culpável, é acometido por uma pena que será imposta pelo Estado.
De acordo com nosso Código Penal, esta pena tem por finalidade a necessidade de reprovação, bem como a prevenção, para evitar o cometimento de novas infrações penais, e também para que ocorra, a ressocialização doapenado.
A Constituição Federal estabeleceu a proibição de uma serie de penas que eram consideradas uma ofensa à dignidade da pessoa humana, além de fugir, em algumas hipóteses, à sua função preventiva e do seu caráter de ressocialização. Dentre elas, no seu art. 5º, XLVII, “b”, diz, que não haverá penas de caráter perpétuo, limitando-a ao máximo de trinta anos.
Por outro lado, uma pessoa quecomete um crime considerado como fato típico, ilícito e não culpável, é acometido por medida de segurança, pois este é considerado inimputável.
O art. 26, caput, do Código Penal diz que, inimputável é o agente que, por doença mental ou desenvolvimentos mentais incompletos ou retardados, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordocom esse entendimento, ou seja, a imputabilidade é constituída pela incapacidade de entender o fato como ilícito e a incapacidade de dirigir sua conduta de acordo com o ordenamento jurídico.
A medida de segurança tem por finalidade a cura do infrator, e exatamente por isso, não pode ser comparada como um castigo, ou uma sanção. É um meio de tratamento para o agente e uma defesa coletiva para asociedade. Considera-se, um meio assistencial, visando à cura ou pelo menos, o tratamento daquele que praticou um fato típico e ilícito, para que possa se readaptar a visa social.
Baseado no aspecto curativo da medida de segurança, sua duração deve persistir enquanto não houver constatado, por meio de perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, podendo ser mantida até o seu falecimento,pois, vale frisar que a medida de segurança deve ser tratada como um remédio e não como uma punição.
O art. 97, §§ 1º e 2º determina que a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, cujo prazo mínimo será de três anos.
Entretanto, esse raciocínio está gerando desentendimentona doutrina e jurisprudência, sob a alegação de que esse prazo não pode ser completamente indeterminado por ferir o princípio constitucional que veda a prisão perpétua. Tal entendimento vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores, considerando inconstitucional uma duração maior que trinta anos (pena máxima permitida pelo nosso ordenamento) para a medida de segurança, não se preocupando, assim,com a periculosidade do agente e com a enorme insegurança que viverá a sociedade.
Vale frisar mais uma vez que, a medida de segurança não deve ser entendida como uma punição e sim, como um tratamento, um remédio para uma doença mental, onde não sendo cessada, em tratamento deverá permanecer.
Levando em consideração que a pena tem caráter punitivo e, principalmente de ressocialização e que amedida de segurança, em contraponto, visa um tratamento, uma cura para o agente, devemos discutir onde deve se enquadrar o psicopata.
O psicopata comete crimes de forma absolutamente cruel, fria e, é incapaz de esboçar qualquer sentimento, tendo completa consciência da ilicitude do crime que está cometendo e sentindo um enorme prazer em fazê-lo. Por esse motivo, o psicopata não é consideradoinimputável, não podendo, assim, ser aplicada a medida de segurança.
Contudo, a condição do psicopata é considerada incurável, não podendo a pena cumprir o seu papel de ressocialização, sem ter condições de recuperá-lo para que possa voltar ao convívio em sociedade sem que venha a delinquir novamente, pois, é exatamente isso, que o satisfaz.
Portanto, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica,...
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