Projeto monografia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade sob registro geral n.XXXXXXXXXXXXXXXX, Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda sob n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por sua advogada e procuradora, abaixo assinada, com escritório profissional indicado Ao pé da página, onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos artigo 5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei 12.016/2009 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação ignorada, localizado no endereço da universidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas:
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
(Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada.
O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Desta forma, requer o peticionário lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário,