Projeto de Pesquisa

PROJETO DE PESQUISA

TEMA: CONCUSSÃO

DELIMITAÇÃO DO TEMA:
CONCUSSÃO;

ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa.

DEFINIÇÃO DO OBJETIVO:

O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP.
Segundo Rogério Greco, o núcleo exigir é utilizado no sentido de impor, ordenar, determinar, sob ameaça explícita ou implícita de represálias ( imediatas ou futuras), ou indiretamente, servindo-se o agente de interposta pessoa, ou de velada pressão, ou fazendo supor, com maliciosas ou falsas interpretações. Greco discorre também que não é necessário que o agente se ache na atualidade de exercício de função; poderá ocorrer ainda quando o agente se encontre licenciado ou até mesmo quando, embora já nomeado, ainda não haja assumido a função ou tomado posse do cargo. Em relação a natureza da vantagem indevida, exigida pelo funcionário, entende também que a vantagem pode ser expressa por dinheiro ou qualquer outra utilidade, seja ou não de ordem patrimonial, proporcionando um lucro ou proveito.
Nesse sentido, Damásio de Jesus, acrescenta ser uma espécie de extorsão cometida pelo funcionário público, com abuso de autoridade, todavia relata que a vantagem pode ser somente econômica ou patrimonial, presente ou futura, beneficiando o próprio agente ou terceiro.
No entendimento de Mirabete, este acrescenta ser amplo o conceito de vantagem indevida, referindo-se a qualquer vantagem e não sendo a concussão crime patrimonial praticada pelo funcionário público ou por interposta pessoa, ainda que não seja funcionário público.

Capítulo 1 –
SUJEITOS DO DELITO

1.0 – SUJEITOS DO DELITO;
1.1 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA;
1.2 - EXCESSO DE EXAÇÃO;
1.3 - MODALIDADE QUALIFICADA;

CAPÍTULO 1
SUJEITOS