PROJETO DE PESQUISA MESTRADO UENP

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA

O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA
POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE
CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE
NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA

JACAREZINHO - PR
2013

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA

O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA
POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE
CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE
NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA

LINHA DE PESQUISA: FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO

Projeto apresentado para o processo de
Seleção do Programa de Mestrado em
Ciência Jurídica (Área de Concentração:
Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas daUENP/Campus de Jacarezinho.

JACAREZINHO - PR
2013
1. Introdução.

Estudo da ONU aponta que corruptos desviam 200 bilhões de dólares por ano no Brasil1; no entanto o prejuízo não é somente econômico, é também social; pois, desmoraliza a Administração Pública, enfraquece as instituições, ofende os valores éticos de uma sociedade, desacredita a Justiça, compromete o desenvolvimento sustentável; abala o Estado Democrático de Direito. Múltiplas são as formas de corrupção no âmbito da Administração Pública; do mais comum, desvio de dinheiro através de superfaturamento, compras fictícias etc; à formas complexas, que requerem minucioso planejamento, participação de agentes públicos e privados, visando dar aspecto de legalidade ao ato corrupto e acobertar o produto do ilícito. O processo eleitoral também está corrompido; a cada eleição aprimora-se e aumenta a influência da corrupção; parte do eleitorado não vota por ideologia, nem por expectativas de melhoria dos serviços sociais essenciais ao mínimo existencial. Vota-se por dinheiro, cesta-básica, vale-combustível, cargo público de livre nomeação (cargo