Projeto de Monografia

Páginas: 16 (3754 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
TEMA

A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.3
Nessediapasão, Andreucci (2010, p. 78):
[...] tendo a nova descrição típica da direção sem habilitação exigido, para a configuração do delito o efetivo perigo de dano, inexistindo este ocorrerá mera infração administrativa, tendo havido verdadeira abolitio criminis em relação à norma do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.

Conforme conceitua Nucci (2010), veículo automotor, via pública, falta dehabilitação ou permissão para dirigir e perigo de dano, são requisitos para a configuração da infração descrita no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, a falta de caracterização do perigo de dano em dada situação descaracteriza o ilícito penal. Nesse sentido, Capez e Conalgo (2010, p.149) "[...] a conduta de dirigir sem habilitação configura simples infração administrativa (art. 162,I).”
Observa-se ainda, que para que tal infração penal se consolide, não é necessário provar que alguma pessoa sofreu efetiva situação de risco, pois como bem demonstra Capez (2012), trata-se de crime que efetivamente lesa o bem jurídico “segurança viária”, de forma que o sujeito passivo é toda a coletividade e não pessoa certa e individualizada. Cabendo à acusação provar que o agente nãopossuía a devida habilitação e que dirigia de forma contrária às normas de tráfego brasileiras.
Seguindo o entendimento do STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está para que só configura o ilícito penal descrito no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, caso ocorra circunstâncias geradoras de perigo de dano. Assim:
HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. Tratando a denúncia de fato penalmente atípico, à falta de perigo de dano a pessoa, resultado deque depende a caracterização do delito tipificado no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, mostra-se de rigor o trancamento da ação penal. 3. Ordem concedida. (STJ - HC: 28500 SP 2003/0083354-2, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 30/05/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2006 p. 326RSTJ vol. 207 p. 423)4
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CONTRAVENÇÃO PENAL.DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32, LCP. ART. 309, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DERROGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI CONTRAVENCIONAL. O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal proclamou, por unanimidade de votos, que o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), ao regular inteiramente o direito penal de trânsito nas vias terrestres do território nacional,derrogou o citado art. 32 da LCP, remanescendo o dispositivo na parte em que se refere à embarcação a motor em águas públicas (STF, Pleno, RHC 80.362/SP, j. 14.02.2001, Rel. Min. Ilmar Galvão, noticiado no Informativo-STF nº 217). O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Projeto monografia
  • Projeto de Monografia
  • Projeto de Monografia
  • Projeto de Monografia
  • Projeto de monografia
  • Meu projeto de monografia
  • Projeto monografia
  • Projeto de monografia

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!