Projeto de monografia mandado de segurança

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca abordar o Mandado de Segurança e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público.
Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro?
Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o esclarecimento de algumas questões auxiliares e específicas, quais sejam: Qual a origem do Mandado de Segurança? Qual a sua natureza jurídica? Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, quais os pressupostos para o cabimento e concessão da segurança na Ação Especial? De que maneira pode ocorrer, na prática e no âmbito do Processo Civil Brasileiro, o seu procedimento? Quais são as partes da relação jurídica mandamental? Porque é um remédio constitucional residual? Qual a sua finalidade e importância no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
Inicialmente, é preciso analisar a origem e traçar a evolução histórica do mandado de segurança, sua natureza jurídica, espécies, tratar do seu caráter residual, como remédio constitucional; examinar os pressupostos para o cabimento e concessão da segurança na Ação Especial já sob a égide da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a violação de direito por ato de autoridade, o direito líquido e certo e a prova pré-constituída; verificar na prática e no âmbito do Processo Civil Brasileiro, o procedimento do Mandado de Segurança, dando enfoque aos requisitos constitucionais, a liminar e seus efeitos, a competência e o prazo; examinar as partes da relação jurídica mandamental, tanto no polo ativo como passivo e mostrar a finalidade e a importância do Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro.
O tema ora proposto é um estudo que se mostra importantíssimo, tendo em vista que, por se tratar de Ação Mandamental, constitui uma forma rápida e acessível de