Projeto de Lei na Argentina

O projeto de lei na Argentina sobre objeção de consciência visa adicionar o segundo parágrafo do artigo 38 da Lei 12.908 (Estatuto do Jornalista Profissional), onde diz que os Jornalistas profissionais podem recusar-se a participar no desenvolvimento e/ou divulgação de informações contrárias aos princípios éticos da comunicação, sem que isso ocasione em despedida ou punição do funcionário por parte da empresa jornalística.
Tal projeto tem a finalidade de garantir a liberdade dos jornalistas, podendo estes, evocarem a clausula da consciência "quando se produza uma mudança de orientação informativa ou linha ideológica que suponha um risco para sua independência física ou ideológica no desempenho de sua atividade" ou "quando sem seu consentimento se insira ou retire sua assinatura ou autoria".
A primeira afirmação do direito à objeção de consciência em texto escrito surgiu em Decreto de 1793, durante a Revolução Francesa, este diploma permitia que, por fortes motivos religiosos, anabatistas seriam dispensados do serviço militar. António Damasceno Correia aponta em sua obra 3 requisitos que, juntos, vêm a dar a uma atitude o caráter da objeção de consciência. Esses requisitos são os seguintes: a) A desobediência de norma jurídica ou autoridade pública, ou comportamento oposto ao imposto pela ordem social; b) Ser essa desobediência resultante de convicção do foro íntimo do objetor (razão religiosa, social, política, moral…); c) Apesar de não considerada essencial, é relevado por Damasceno à questão da não utilização da violência para se constituir a objeção de consciência.
O que acontece na Argentina é um exemplo típico de caso de liberdade de expressão x poder diretivo. A incidência dos direitos fundamentais dentro do contrato de trabalho deve se coordenar com o poder de direção do empregador, pois embora seja inerente à atuação empresarial o poder diretivo, certamente não é absoluto, incondicionado ou limitado. A liberdade empresarial não poderá, nunca, sejam