projeto de aula - execução de alimentos

PLANO DE AULA

EXECUÇÕES ESPECIAIS

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

Professor Roberto Renan Barriatto, RA. 1526126

Turma. 5° ano noturno Ano 2013. 2° Semestre Horário 10 às 11h 30

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS – PRISÃO CIVIL

TEMA

1.1 – Procedimento da Prisão Civil (art. 733, do CPC)
1.1.1

– Posturas do devedor (art. 733, caput, CPC)

a) Pagar
b) Provar que já pagou
c) Justificar o inadimplemento
1.1.2

– Prazo máximo da prisão

1.1.3

– Remédio contra a prisão

1.1.4

– Levantamento de crédito em caso de pagamento: Independe de caução

OBJETIVOS

A presente aula tem o propósito de abordar alguns dos pontos considerados essenciais para a compreensão da execução da prestação alimentícia. Tanto ao acadêmico iniciante, quanto para quem lida no foro, tamanha a responsabilidade, haja vista tratar-se de uma execução especial, com peculiaridades que somente a esta encontram o significado de ser.

Trata-se, pois, de assunto reconhecidamente importante e atual, sobretudo porque remete-se à análise dos direitos mais básicos de todo o ser humano, aos deveres decorrentes das primordiais relações entre as pessoas, e, consequentemente, às artimanhas de escusas quanto aos deveres deles decorrentes.

Procedimento Art. 733 CPC

O RITO DA COAÇÃO PESSOAL

A Constituição Federal excepciona o dever alimentar da vedação de prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII). O meio de dar efetividade a esse permissivo constitucional encontra previsão no art. 19 da Lei de Alimentos e no art. 733 do CPC, que estão em plena vigência. As alterações introduzidas no
CPC não revogaram o meio executório da coação pessoal.

Analisando o procedimento de execução de prestação alimentícia previsto no art. 733 do CPC, “Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de