Programas Governamentais aplicadas a Alimenta o e Nutricao

Universidade Nove de Julho
Curso Técnico de Nutrição e Dietética

CURSO DE TECNICO DE NUTRICAO DIETETICA

Programas Governamentais aplicadas a Alimentação e Nutrição

SÃO PAULO
2015

SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um sistema público legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional-LOSAN. O SISAN é Inter setorial, reunindo diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover programas e ações que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em todo o Território Nacional.
O Direito Humano à Alimentação Adequada ((DHAA)garante que cada homem, mulher ou criança, quer vivam sozinhos ou em grupo, tenham acesso a alimentos adequados e saudáveis ou aos meios necessários para obter esses alimentos de forma permanente, sustentável e emancipatória. Esse direito está expresso no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).
O SISAN permite formular, articular e implementar, de maneira Inter setorial e com a participação da sociedade civil organizada, políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em âmbitos nacional, estadual e municipal, com vistas em assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Monitorar e avaliar as mudanças que ocorreram na área de alimentação e nutrição.

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

O programa foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

O Programa Nacional de