Programa de integração da educação profissional ao ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos: política pública de inclusão social

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS

FEAD

Adm. Pública Contemporânea

Eduardo Campos

Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos:

Política Pública de Inclusão Social

2011

INTRODUÇÃO

Este texto visa destacar a importância de uma política pública dentro de um contexto de atuação do Estado na elaboração de programas e ações de governo para o atendimento de determinada demanda social. Para tanto, é oportuno apontar algumas definições sobre gestão de políticas públicas, com o objetivo de estabelecermos uma base para um assunto sobre o qual é comum a diversidade de opiniões.

As Políticas Públicas no Brasil alcançaram maior relevância após a década de 80, num crescente processo de democratização no que diz respeito a um novo desenho institucional do Estado, através da descentralização de suas ações, política participativa, transparência e controle social, além da flexibilização administrativa e orientação para o cidadão. Neste desafio de reformas no aparelho do Estado e no contexto de mudanças sociais, políticas e econômicas, num período caracterizado por uma sociedade livre e participativa chama-se a atenção para o caráter legítimo do Estado nestas transformações, a governabilidade, assim como a capacidade administrativa de implementação das políticas públicas, a governança. No referente a essa democratização do Estado, uma política pública também facilita amplos consensos sociais e promove o desenvolvimento do sistema institucional, tornando possível o controle dos resultados e a responsabilidade pública dos governos. Segundo Freitas (2008), as políticas públicas são também instrumentos de governabilidade democrática para as sociedades, tanto em sua acepção mais limitada, referida às interações entre o Estado e a sociedade, como no seu sentido mais amplo de levar à