professor na ed basica

Páginas: 16 (3805 palavras) Publicado: 5 de maio de 2014

1. DISCIPLINAS DE CONHECIMENTOS COMUM:
Disciplina: LÍNGUA PORTUGUESA (comum a todos os cargos de Nível Fundamental)
Interpretação de texto; conhecimento de vocabulário: sinonímia, antonímia; aspectos gráficos: uso de notações léxicas,
separação de sílabas; ortografia: cargo de letras; acentuação.
Disciplina: RACIOCÍNIO LÓGICO (comum a todos os cargos de Nível Fundamental)
Avaliaçãoda habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou
eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas, e avaliar as condições usadas para estabelecer a
estrutura daquelas relações. As questões das provas observarão os requisitos de escolaridade das funções públicas e poderão
tratar das seguintes áreas:estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica
o que é ato administrativo?
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria outro conceito e amanifestaçao de vontde da administraçao publica tendente a gerar efeitos juridico so excluidos: -atos materiais -atos de conhecimento opniao juizo valor - atos politicos - tos de direito privado.
elementos
-competencia ( para que o ato seja valido deve ser praticado pelo sujeito autoridade ou orgao indicados pela lei com atribuiçao para sua pratica)
-objeto ( e o resultado pratico almejado pelaadministraçao quando pratica o ato)
-forma(modo pelo qual a vontade da administraçao se manisfesta)
-motivo(e o fato ou situaçao de direito que levou administraçao praticar o ato.E a causa que autoria a rexpediçao do ato)
-finlidade( ato deve buscar sempre o interesse publico)
atributos
Atributos dos atos administrativos

São atributos do ato administrativo:
a) Presunção de legalidade;
b)Imperatividade;
c) Autoexecutoriedade;
d) Exigibilidade;
e) Tipicidade.


A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade: Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum),cedendo em face de prova em contrário. O ônus de tal prova cabe ao particular.
Porém, mesmo que o ato seja futuramente anulado, são protegidos os seus efeitos em relação ao terceiro de boa-fé, pois este não poderia saber que o ato era inquinado do vício da ilegalidade. O que já foi realizado, no entanto, deve ser indenizado pelo Estado, pois caso contrário estaria configurado o enriquecimentoilícito. Portanto, embora sendo o ato ilegal, ele pode produzir efeitos.
Alguns autores subdividem a presunção de legalidade em presunção de veracidade epresunção de legalidade. A presunção de veracidade seria fática, ligada a fatos, enquanto que a presunção de legalidade seria jurídica. Ex: fiscal de trabalho constata que em determinada obra os empregados trabalham com risco à vida, sem condições desegurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aos fatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato.
A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade emaceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular, em vista do interesse público, pois se assim não fosse seria impossível atingir tal interesse.
A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos...
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