Outras hipóteses de excludentes de responsabilidade além das previstas no CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TEMA: Outras hipóteses de excludentes de responsabilidade além das previstas no CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O código de defesa do consumidor embora tenha um numero fechado de excludentes de responsabilidades, a doutrina divide-se a cerca de outras formas de excludentes. Podemos citar o caso fortuito e força maior, fato do príncipe, cláusula de não indenizar e risco de desenvolvimento.
1) Caso fortuito e força maior - para caracterizar necessita que o produto entre no mercado primeiramente e que o fornecedor garanta a qualidade do produto, até sua inserção no mercado de consumo, sempre garantido a segurança e a saúde do consumidor. Porém caso haja motivos como: imprevisibilidade, irresistibilidade ou inevitabilidade, e quando ocorre tem força para romper o nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso, excluindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva. Porem há ainda muitas divergências, entre diversos doutrinadores e para dirimir as inumes duvidas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) manifestou-se acerca do caso dizendo o seguinte: Que o fato determinante para caracterização do caso fortuito e da força maior é a inevitabilidade.
2) Fato do Príncipe – Ocorre este outro excludente, quando o defeito do produto é atribuído exclusivamente a órgãos públicos, porem esta excludente não esta toda fora do rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor, por isso uma que podemos citar que se enquadra nesta situação o Art. 12, II, CDC, que trata exclusivamente de danos causados por terceiros. Porem se torna uma excludente, pois uma das suas modalidades decorre de o defeito ser decorrente exclusivamente do cumprimento de normas imperativas estabelecidas pela entidade pública, para tanto não basta que sejam normas mínimas para que os produtos ou serviços sejam introduzidos no mercado, mas que preencham determinados requisitos, como a relação direta de causalidade entre o defeito e o rigoroso cumprimento das normas editadas, a sua rigidez e