Produçaõ Alimentar Sustentável na Agricultura Familiar

Lei nº 7.392 de 07/04/2010
Publicado no DOE em 9 abr 2010
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DEFESA VEGETAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos, prevê sanções e estabelece as ações de
Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Pará.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Defesa Sanitária Vegetal, todas as atividades e procedimentos de sanidade, educação, vigilância, inspeção, classificação, identificação e fiscalização de:
I - vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados e resíduos;
II - insumos e dos serviços usados nas atividades agrícolas;
III - identificação científica e cubagem de madeira serrada;
IV - artigos regulamentados.
§ 2º Quanto ao disposto no inciso IV, do parágrafo anterior, entende-se por artigos regulamentados, qualquer planta, produto vegetal, local de armazenamento, de empacotamento, meio de transporte, detentor do material, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar pragas, que se considere que deva estar sujeito a medidas fitossanitárias. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - produto de origem vegetal - produtos vegetais in natura, semi ou minimamente processados, processados e industrializados, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico;
II - produto vegetal in natura - todo vegetal íntegro ou qualquer de suas partes, alimentício ou não, oriundo de espécies cultivadas ou não, que se apresenta em seu estado natural, sem processamento ou industrialização, ou que foi apenas submetido aos procedimentos de assepsia e higiene;
III - produto vegetal semi ou minimamente processado ou industrializado - qualquer produto de origem vegetal, alimentício ou não, oriundo de espécie cultivada ou não, que tenha sido submetido a qualquer nível, grau ou