procuração simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .....................................................................................................................

Autos de nº: ........................................

.................................................................., já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público; por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I) DOS FATOS

O acusado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91 c/c 55 da lei nº 9.605/98, em razão de ter, supostamente, executado extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental, bem como por ter, supostamente, explorado matéria-prima pertencente à União sem autorização do órgão minerário competente. A suposta exploração se deu na ..................

A denúncia foi recebida no dia ......................

Entretanto, a denúncia deve ser rejeitada em virtude de inexistirem evidências da ocorrência do delito nela capitulado.

II) PRELIMINARMENTE

Em relação à prática prevista no artigo 55, caput, da lei 9.605/98, o próprio Ministério Público em sua peça de fls. ....já reconheceu a prescrição, requerendo seja extinta a punibilidade quanto ao referido crime.

Assim, o acusado apenas ratifica o pedido do Ministério Público quanto à prática prevista no artigo 55, caput, da lei 9.605/98.

III) DO DIREITO

Não é cabível a acusação do Ministério Público ao réu em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91, conforme se verá posteriormente.

Prima facie, inexistem documentos e justificações a serem juntados na presente ocasião.

Não obstante, o acusado se reserva no direito de se manifestar sobre o mérito da presente