imposto

MANUAL DA COMPENSAÇÃO

Versão – fevereiro/2014

ÍNDICE
1 – INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 03
1.1 – APRESENTAÇÃO DO APLICATIVO ............................................................................... 03
1.2 – OBJETIVOS DO APLICATIVO ............................................................................................... 03
1.3 – A QUEM SE DESTINA............................................................................................................ 03
2 – REQUISITOS TECNOLÓGICOS.......................................................................................... 03
3 – ACESSO AO APLICATIVO DE COMPENSAÇÃO............................................................... 03
4 – FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO DE COMPENSAÇÃO ........................................... 06
4.1 – COMPENSAR......................................................................................................................... 07
4.2 – CONSULTA COMPENSAÇÕES ............................................................................................. 11
4.3 – CANCELAMENTO DE COMPENSAÇÃO ............................................................................... 12

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1 – INTRODUÇÃO
1.1 – APRESENTAÇÃO DO APLICATIVO
O Aplicativo “Compensação a Pedido” do Simples Nacional é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido com débitos vencidos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (tributo de mesma espécie e natureza), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº
94, de 29 de novembro de 2011.
O Aplicativo de Compensação está disponível no portal do Simples Nacional na internet
(www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no