PROCESSOS LEGISLATIVOS
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UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASILTRABALHO G1
PROCESSOS LEGISLATIVOS
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Projeto de Lei: 107/2012
Autoria: Deputado Edegar Pretto
Número da Lei: 15.590/2014
O projeto de lei de número 107/2012 de criação do Deputado Estadual
Edegar Pretto teve como objetivo garantir aos consumidores o direito de inserir além de seu nome o nome do seu cônjuge nas contas de energia elétrica, esgotamento sanitário, abastecimento de água e telefonia. O deputado relata que embora existente a lei Federal 7.115 de 1983 que confere a presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado, “o mercado de bens ao consumidor ainda exige “comprovação de residência” por meio de contas telefônicas, contas de água, contas de luz e etc., não aceitando a simples declaração de próprio punho firmada pela pessoa.
Posterior a autuação (09/05/2012) e colocação em pauta (10/05/2012), foi submetido a análise das comissões, das 05 comissões, obtendo parecer favorável (aprovação) de todas restando aprovação com emendas de duas delas.
Conforme abaixo:
Comissão
Relator
CCJ***
Edson Brum
Luciano
CCDH***
Azevedo
Distribuição
Parecer
05/06/2012 Favorável
Resultado Votado em
Aprovado 07/08/2012
23/08/2012 Favorável
Aprovado
12/12/2012
Aprovado
18/04/2013
Aprovado
22/05/2013
Aprovado
26/06/2014
Favorável c/Emenda(s) Favorável
CEDS*** Mano Changes 02/05/2013 c/Emenda(s) CFPFC*** Marlon Santos 13/02/2014 Favorável
*** CCJ: Comissão de Constituição e Justiça
CSSP***
Elisabete Felice 14/02/2013
*** CCDH: Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
*** CSSP: Comissão de Segurança e Serviços Públicos
*** CEDS: Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável
*** CFPFC: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos indicou emenda no sentido de que a inclusão do nome do cônjuge fosse inclusa mediante solicitação exclusiva do titular, visando evitar constituição de união instável e inclusões