Processo Penal II

Páginas: 3 (646 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO ...









EMPRESA L.V., inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua ..., nº ..., CEP: ..., vem, por meio de seuadvogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... n°..., CEP: ..., com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente, na forma do art. 769 da CLT, ajuizarAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (nome da mãe), portador do RG n°..., expedido pelo..., CTPS n°..., série..., inscritono CPF/MF n°... e cadastro no PIS n°..., com endereço na Rua..., nº..., CEP:..., conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1- DO ABANDONO DE EMPREGO.

Aconsignante estabeleceu relação de emprego com o consignatário em 11/05/2008, tendo sido pactuado o salário de R$ 465,00. Em 19/06/2009 foi suspenso o contrato de trabalho, em função da percepção deauxílio-doença, não acidentário, pelo consignatário, tendo cessado o benefício em 20/07/2009.

Ante a cessação do benefício e o não comparecimento do consignatário ao trabalho por 10 dias, a consignantepromoveu convocação por meio de AR e edital publicado em jornal. Mesmo diante da convocação, o consignatário permaneceu inerte por mais 30 dias.

O afastamento por mais de 30 dias implica na presunçãodo animus abandonandi, de modo que a consignante considera rompido o contrato de trabalho por sua iniciativa, com base em justa causa praticada pelo consignatário (neste sentido o art. 482, i, daCLT, interpretado pela S. 32 do C. TST).
Vale destacar que o consignatário não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, na conformidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pois não gozou auxílio-doençade natureza acidentária.

Diante deste cenário, somente é devido ao consignatário as férias correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e 18 dias do saldo salarial de...
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