Processo legislativo

Artigo Cientifico

O processo legislativo do estado de Pernambuco

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Resumo

Este artigo tem como objetivo esclarecer e orientar um pouco sobre o processo legislativo pernambucano, coisa que poucos conhecem por completo ou tem alguma noção do que se trata. Por meio deste ficara claro como são feitas e quais são nossas constituições.

Palavras-chave : Assembleia, Legislativa, Legislativo, Pernambuco, Constituição.

Introdução

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.

Fundamentos Teóricos

O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa.

As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno.

Tipos de Proposição

* Projeto de Lei Ordinária
Destinam a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

* Projeto de Lei Complementar
São proposições cujo conteúdo da matéria tem como objetivo complementar a Constituição Estadual.

* Projeto de Decreto Legislativo
Destinam-se a ordenar as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.

* Projeto