Processo constitucional

AULA 1
Impossi´vel a manutenc¸a~o da prisa~o por decisa~o judicial, uma vez que, em func¸a~o da imunidade formal prevista no art. 53, §2o, da Constituic¸a~o da Repu´blica, cabe a` Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenc¸a~o da prisa~o nos casos de crimes inafianc¸a´veis.
Diante da ilegalidade da manutenc¸a~o da prisa~o por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetrac¸a~o de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposic¸a~o do art. 102, I, ?b? e ?d?, da CRFB.
Gabarito questão objetiva: Letra B
AULA 2
Questão específica do 40º EXAME DA OAB
O extraditando devera´ requerer o relaxamento da sua prisa~o administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF.
Assim dispo~e o art. 5.o da Constituic¸a~o Federal a respeito:
(...)
?LXV ? a prisa~o ilegal sera´ imediatamente relaxada pela autoridade judicia´ria;
LXVIII ? conceder-se-a´ habeas-corpus sempre que algue´m sofrer ou se achar ameac¸ado de sofrer viole^ncia ou coac¸a~o em sua liberdade de locomoc¸a~o, por ilegalidade ou abuso de poder;
A alegac¸a~o de me´rito a ser utilizada sera´ a de que na~o se pode extraditar brasileiro naturalizado por crime comum praticado apo´s a naturalizac¸a~o.
Ainda conforme o mesmo artigo da Constituic¸a~o Federal:
(...)
?LI ? nenhum brasileiro sera´ extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizac¸a~o, ou de comprovado envolvimento em tra´fico ili´cito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII ? na~o sera´ concedida extradic¸a~o de estrangeiro por crime poli´tico ou de opinia~o;
O pedido de extradic¸a~o na~o se limita aos pai´ses com os quais o Brasil tenha firmado tratado. Ele podera´ ser requerido por qualquer pai´s e para qualquer pai´s. Quando na~o houver tratado, o pedido sera´ instrui´do com os documentos previstos na Lei n.o 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e devera´ ser solicitado com base na promessa de