PROCESSO CONSTITUCIONAL

Páginas: 44 (10996 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
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PROCESSO CONSTITUCIONAL
José Alfredo de Oliveira Baracho*
SUMÁRIO:
1 . Constituição e processo. O modelo constitucional e a teoria geral do processo. Natureza e categoria dos
princípios processuais inseridos na Constituição.
2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades
do processo constitucional.
3 . Processo constitucional:conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação.
4 . A proteção judicial dos direitos fundamentais.
1 . CONSTITUIÇÃO E PROCESSO. O MODELO CONSTITUCIONAL E A TEORIA GERAL DO
PROCESSO.NATUREZA E CATEGORIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO.
Os levantamentos sobre o processo constitucional partem de análise sobre o conceito, a extensão e limites das
garantias constitucionais.Eduardo J. Couture, ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de
proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as
normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Com essas
reflexões, apresenta algumas premissas:
a) AConstituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana;
b) A lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo;
c) A lei não pode conceber formas que tornem ilusória a concepção de processo, consagrada na Constituição;
d) A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazervaler
seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional;
e) Nessas condições, devem estar em jogo os meios de impugnação que a ordem jurídica local institui, para fazer
efetivo o controle de constitucionalidade das leis.
Entende-se, constitucional e processualmente, a razoável oportunidade de se fazer valer do direito, para execução de
garantias em que: o demandado tenha tido a devidanotícia ou citação, que pode ser atual ou implícita; todos devem ter
oportunidade adequada para comparecer e expor seus direitos, inclusive o de declará-lo por si próprio; apresentar testemunhas,
documentos relevantes, ou outras provas; o tribunal, perante o qual os direitos são questionados, deve estar composto de
maneira tal que estejam presentes as condições de honestidade e imparcialidade;deve esse tribunal ser competente para
examinar os conflitos constitucionais.
Essas condições, para o demandante e o demandado, têm a denominação genérica de ter direito e estar um dia ante o
tribunal (his day in Court).
As garantias constitucionais do processo alcançam todos os participantes do mesmo. O processo, como garantia
constitucional1, consolida-se nas Constituições do Século XX,através da consagração de princípios de direito processual, com
o reconhecimento e a enumeração de direitos da pessoa humana, sendo que esses consolidam-se pelas garantias que os tornam
efetivos e exeqüíveis.
Mostra Eduardo J.Couture que esses preceitos constitucionais passaram a ter nível internacional, com a Declaração
Universal dos Direitos do Homem, formulada pela Assembléia das NaçõesUnidas, de 10 de dezembro de 1948, cujos textos
dizem:
“8º. Toda pessoa tem um recurso perante os tribunais nacionais competentes, que a ampara contra atos que violam
seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição ou pela Lei.”
“10º. Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça, perante
tribunal independente e imparcial, paradeterminação de seus direitos e obrigações ou para que se examine qualquer acusação
que pese contra ela em matéria penal.”
Entende Couture que incumbe à doutrina procurar, em linguagem universal, o que é processo, recurso, plena igualdade
ou ser ouvido publicamente.
Algumas regras são básicas para a compreensão de pontos essenciais à tutela constitucional do processo: a correta
citação (audiatur...
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