PROCESSO CONSTITUCIONAL

APOSTILA PROCESSO CONSTITUCIONAL
• Processo e a Constituição.
1- Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica.
O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de:
- organização do Estado
a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) administrativa:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
c) judicial:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário.
d) econômica:
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
e) social:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

-estabelece direitos e garantias fundamentais ( proteção do cidadão de forma individual – tanto em relação ao Estado quanto aos demais cidadãos).
Numa visão inicial o processo constitucional é pautado por um panorama protecionista das ordenações fundamentais;
Ex: ação popular- proteção do meio ambiente. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e