processo cautelar

Páginas: 28 (6812 palavras) Publicado: 27 de junho de 2013
INTRODUÇÃO

O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (apretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito), o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o processo cautelar é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal.

1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR

Por mais célere,por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se tornem inúteis diante doperecimento do processo.

1.1 Aspectos formais

O CPC, quando regula as cautelares, utiliza-se de uma série de expressões que, na prática forense, são consideradas como sinônimos, porém são distintas, quais sejam:
Ação cautelar: do ponto de vista científico seria uma expressão tecnicamente errada, pois ação é um direito subjetivo público a um provimento jurisdicional acerca de um objeto. Quandoo CPC fala em ação cautelar, está referindo-se ao direito de requerer um provimento acautelatório;
Processo cautelar: processo é o instrumento cautelar; é a natureza da tutela que se está buscando (provimento). O processo é formado por dois elementos: o procedimento, que deve desenvolver-se em contraditório;
Procedimento cautelar: neste caso, a expressão cautelar designa o Livro em que amatéria está regulada. Não tem significado de provimento e pode gerar confusão com a natureza do provimento;
Medida cautelar: é o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador em uma decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares se encontram no processo cautelar, no entanto o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo deexecução, o Juiz tome medidas cautelares incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução.
O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada dentro do processo de conhecimento e do processo de execução. Alguns dispositivos permaneceram nestes, ficando comomatéria de natureza cautelar, mas excluída do processo cautelar, por exemplo, a caução exigida pelo Juiz no processo de execução.

A segunda falha ocorreu quando o legislador passou a utilizar-se do procedimento cautelar em outras situações; demandas que seguem o procedimento cautelar, mas não possuem natureza cautelar, como busca e apreensão de menor ou incapaz fundada em sentença, que é regulada noLivro das Cautelares. O provimento jurisdicional, no entanto, é satisfativo, não cautelar.

1.2 Características

Instrumentalidade: no caso, instrumentalidade tem uma conceituação específica, qual seja: as cautelares não têm um fim em si mesmas, ou seja, quando a parte requerer uma cautelar, estará visando a preservação de um outro direito que deverá ser reconhecido ou será objeto de umprocesso de conhecimento ou de execução.
Preventividade: as cautelares têm por objetivo evitar um dano ou o risco de um dano, ou seja, depois que o dano se concretizou, a cautelar não é mais via adequada para se tentar reverter o dano.
Provisoriedade: as cautelares produzirão efeitos até que não mais exista o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Revogabilidade: concedida ou não a...
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