Proc. civil - competencia

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:
a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim. Conforme preleciona o art. 113, §2° do CPC, declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, e o processo deverá ser remetido ao juiz competente.

b) A decisão do Juiz está correta?

Não, o processo deveria ser remetido ao juiz competente.

c) No Brasil, existe “Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

Sim, existe. A justiça especial é composta pelos tribunais do trabalho, eleitorais e militares. Já a justiça comum é composta pela justiça estadual e federal.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

A Constituição Federal regula matéria de competência.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal. CORRETA
d) O STJ e STF têm apenas competência