PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS

PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS

RESUMO

Esse artigo realiza uma abordagem bibliográfica a respeito do princípio da não comutatividade do imposto sob circulação de mercadoria e serviço. Questionando sobre sua legalidade e possibilidade de compensação dos créditos tributários, mesmo aqueles oriundos de outras unidades da federação. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica dando ênfase aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal o que possibilitou concluir que referido princípio incide sobre a cadeia produtiva e esta expressamente definida na Constituição Federal desvinculado da quantidade de operações. Sendo, portanto igual o valor a ser pago pelo independente do processo produtivo ser mais ou menos extenso.

Palavra chave: princípio, não-cumulatividade, ICMS, direito, tributário

ABSTRACT

This article presents an approach literature regarding the principle of non-commutative tax on movement of goods and service. Regarding their legality and possibility of offsetting tax credits, even those from other units of the federation. for both realizaou up a literature with emphasis on understanding jurisprudence of the Supreme Court which allowed the conclusion that this principle focuses on the supply chain and it expressly defined in the Constitution of the amount of unbound operations. Is therefore equal to the amount to be paid by the production process being independent of the more or less extensive.
Keyword: first, non-cumulative, GST, duty, tax

1 INTRODUÇÃO

O artigo aqui apresentado tem por objetivo a apresentação do princípio da não cumulatividade o qual encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
Para tanto o texto procurou demonstrar os conceitos, preceitos legais, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, sua incidência e compatibilidade com o princípio da legalidade.
Para tanto se utilizou da pesquisa bibliográfica, que em conformidade com Gil esse tipo