Princípio da Irredutibilidade Salarial

O objetivo desse trabalho é analisar o princípio da irredutibilidade salarial bem como abordar a regra geral de impossibilidade de redução dos salários e as situações em que poderiam ocorrer a redução de salários de forma excepcional. Até 1964, a negociação de salários era feita de forma livre e quando ocorria impasse entre as partes, o caso era submetido à apreciação dos tribunais trabalhistas existentes à época. Após o ano de 64, com o objetivo de combater a inflação e fortalecer os salários, a Constituição Federal consagrou leis que estipulavam o quanto e quando os reajustes seriam feitos. A Constituição Federal, diz no Art.7°, inciso VI, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”, “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, afastadas as exceções estabelecidas em outros dispositivos de normas ordinárias, como, por exemplo, Artigo 503, da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei n°4.923/65; Artigo 2°, da lei n° 3.207/57, sendo esta última quando se tratar de vendedor com exclusividade de área e suas comissões. O princípio da irredutibilidade salarial é de vital importância na relação de emprego, pois traduz na certeza dada ao trabalhador de que seu salário, que é a sua fonte de sustento assim como de sua família, não poderá ser reduzido por seu empregador, enquanto perdurar o vínculo empregatício, garantindo assim uma estabilidade econômica mínima ao empregado. Nesse contexto, Arnaldo Süssekind, esclarece que "um dos aspectos de maior relevo da proteção que a legislação dispensa ao salário concerne à sua irredutibilidade, que decorre do princípio da inalterabilidade contratual, assegurada, de forma ampla, pelo Art. 468 da CLT." Enquanto que Mozart Russomano também ensina que "o salário não pode ser alterado quanto ao seu modo de pagamento (por dia, por semana, por mês), nem quanto à sua forma (por tarefa, diária, hora, mensalidade, etc.), nem