principios tributario

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

 LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN
• Lei complementar
• Lei ordinária
• Medida provisória
 Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição

Art. 97, CTN:
• Instituir/extinguir tributos
• Majorar/reduzir tributos
• Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo
• Definir sujeito passivo
• Cominar/reduzir/dispensar penalidades
• Tratar de suspensão/extinção/exclusão do CT Exceção: art. 97,§2° CTN – Súm. 160 STJ

LEI COMPLEMENTAR
 Conflitos de competência -146,I CF
 Limitações ao poder de tributar – 146, II CF
 Normas gerais – 146, III, a,b,c,d CF:
• -definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes
• -obrigação, lançamento, crédito,prescrição e decadência
• -adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
• -tratamento diferenciado/favorecido microempresa e empresa de pequeno porte
• -critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência – 146-A CF

EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
 Impostos Novos (inominados) IN (154,I)
 Imp.Grandes Fortunas-153,VII CF (IGF)
 Imp.Transm.Causa Mortis/doação-155§1º,III CF (ITCD)
 ICMS-155,§2º, XII CF
 ISS-156,III, §3º CF
 Contribuições sociais novas-195§4º CF
 Empréstimos compulsórios-148, I,II CF

EXCEÇÕES À LEGALIDADE:
• ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS – art. 153,§1º
 Imposto de importação - II
 Imposto de exportação - IE
 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI
 Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários- IOF
 Contribuição de intervenção no domínio econômico (importação/comercialização petróleo e derivados) – CIDE – art. 177, §4°, I, b da CF

 IRRETROATIVIDADE – 150, III, a CF

 ANTERIORIDADE – art.