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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO
1Ivete Pereira dos Santos Murakami [e-mail] Jaqueline Andrich dos Santos [e-mail] 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade resulta do princípio constitucional geral de que, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Estabelece tal princípio que para que seja instituído ou majorado um tributo, necessariamente, terá que ser feito mediante lei.
Desta forma, o contribuinte tem a garantia de que nenhum tributo será criado ou aumentado a não ser que exista uma lei que autorize tal medida. O princípio da legalidade, portanto, visa garantir a segurança nas relações dos particulares com o Estado.
Para que seja feita a instituição de um tributo além de estar declarado, expressamente, em lei é necessário também que a lei estabeleça os elementos formadores do tributo, quais sejam: a) o fato gerador; b) a base de cálculo; c) a alíquota; e, d) o sujeito passivo da obrigação.
De acordo com Rocha:
Se alguém é obrigado ao pagamento de certo tributo, a lei deve designar essa pessoa (sujeito passivo); se é obrigado a pagar certa quantia, cabe à lei definir o quantum devido (base de cálculo e alíquota); e se é obrigado a pagar em virtude de certos acontecimentos, a lei também deve definir tais eventos (fato gerador).2

O princípio da legalidade constitui o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação, pois todo e qualquer tributo só pode ser instituído ou majorado por meio de lei.
No entanto, há exceções, previstas em texto constitucional, no que se refere à majoração e redução dos tributos que podem ser feitos por meio de Decreto Presidencial quando se tratar de impostos de: Importação, Exportação, IOF e IPI. É permitida a alteração das alíquotas de tais impostos, por essa via, como instrumento de controle da economia.
2 – PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO

O Princípio da