Principios sobre o tratamento da videovigilância

PRINCÍPIOS SOBRE O TRATAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA
I. O problema. Enquadramento legal
1. Estão pendentes na CNPD vários pedidos de autorização de tratamentos de videovigilância. Muito embora a CNPD tenha sugerido à Assembleia da República e ao Governo([1]) “legislação geral sobre videovigilância e outros meios electrónicos de controlo” para além da regulamentação relativa à actividade de segurança privada e aos serviços de autoprotecção, verifica-se que, até à data, não foram acolhidas as sugestões formuladas.
Para uma abordagem da utilização dos sistemas de videovigilância parece-nos adequado verificar a evolução de regimes desde que foi publicado o DL 231/98, de 22 de Julho. Este diploma permitia a adopção de sistemas de videovigilância no âmbito do exercício da actividade de segurança privada, os quais podiam estar a cargo de empresas privadas (art. 1.º n.º 3 al. a) ou de serviços de «autoprotecção com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes» (art. 1.º n.º 3 al. b).
Este diploma determinou a obrigatoriedade de adopção destes sistemas para o Banco de Portugal, instituições de crédito e sociedades financeiras (art. 5.º n.º 1), bem como, nomeadamente, para os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas destinadas a dança (cf. n.º 1 da Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro).
As disposições específicas de segurança para as instituições de crédito constavam do Decreto-Lei n.º 298/79, de 17 de Agosto, entretanto revogado pelo DL 35/2004, de 21 de Fevereiro..
Com acórdão do Tribunal Constitucional de 12 de Junho de 2002([2]), deixou de haver fundamento para a utilização de sistemas de videovigilância por parte das entidades que prestavam serviços de segurança privada, por força da declaração de inconstitucionalidade orgânica do artigo 12.º n.ºs 1 e 2 do DL 231/98
O Tribunal Constitucional – no referido acórdão – caracterizou, com rigor, as implicações deste tratamento na esfera das pessoas. Citando