Principio da publicidade no processo penal

9- A QUESTÃO DA GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

No primeiro momento é relevante destacar que no contexto do processo penal o princípio da publicidade já se trata de uma garantia, e que só cabe sua restrição em determinados casos.

O processo penal eletrônico não criou essa garantia, que é uma garantia constitucional, entretanto, ele trouxe novas percepções acerca disso. Dessa forma, houve uma alteração do modo como o princípio da publicidade é vislumbrado no processo penal eletrônico, em destaque nos juizados especiais criminais (JECrim’s).
9.1 O princípio da publicidade
Primeiramente, o princípio da publicidade é revestido de expressivo interesse público no âmbito processual porque é através dele que a população pode controlar a justiça. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LX, coloca que todos os atos praticados em juízo serão públicos, garantindo portanto um controle das partes para a garantia de um procedimento apropriado . Dessa forma, a publicidade é a regra, e ela só pode ser devidamente restrita nos casos em que a intimidade ou o interesse social prevalecerem – artigos 5º, inciso LX, e 83, inciso IX. O artigo 792, no § 1º do Código de Processo Penal, por exemplo, prevê o sigilo se da publicidade do ato puder ocorrer escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem .
O ordenamento jurídico brasileiro não combina com atos secretos. Na visão do doutrinador Rui Portanova, “à vista dos amplos poderes que detém o juiz, a publicidade é uma contrapartida, que dá segurança e garantia contra a falibilidade humana e as arbitrariedades dos julgadores” . Destacamos que a publicidade do processo não é só a análise dos autos, mas também o acesso tanto aos julgamentos quanto as audiências. E é por isso que esse princípio é de fundamental importância para nosso ordenamento jurídico.

9.2 A publicidade no processo penal eletrônico dos juizados especiais criminais (JECrim’s)
Os Juizados